Acesso aos documentos  

O Tratado de Amesterdão introduziu um novo artigo 255.º, que prevê o direito de acesso de todos os cidadãos aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Estas três instituições adotaram o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e, subsequentemente, numa declaração conjunta, solicitaram às outras agências e órgãos da União que adotassem regras semelhantes sobre esta matéria.

No nosso Comité, esta solicitação levou à elaboração de uma nova política sobre o acesso a documentos, que confere a máxima transparência ao nosso trabalho, o que permite, sem dúvida, uma maior participação do público nas decisões tomadas a nível da UE e contribui para reforçar os princípios da democracia e dos direitos fundamentais, conforme definido no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com o Tratado de Lisboa (2009), o direito de acesso dos cidadãos aos documentos – atualmente consagrado no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – foi formalmente alargado a todas as instituições, órgãos, gabinetes e agências da União Europeia.

Contactos:

O Departamento para a Transparência e o Acesso aos Documentos está à disposição para qualquer questão ou para ajudar à pesquisa de documentos.

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