Clique aqui para obter uma tradução automática do texto seguinte.
Próxima Comissão Europeia deve evitar introduzir nova legislação em matéria de contratos públicos  
Para os líderes locais e regionais, a melhor forma de lidar com reformas cuja aplicação suscita problemas é evitar regras novas ou adicionais.

O Comité das Regiões Europeu apelou para a suspensão da revisão das regras da UE em matéria de contratos públicos, argumentando que as últimas reformas da UE ainda são recentes e, em muitos aspetos, não satisfizeram as expectativas. Nas recomendações adotadas em 8 de outubro, a assembleia da UE dos órgãos de poder local e regional afirmou que a UE poderia resolver problemas importantes sem impor novas regras, mas facilitando o acesso das empresas de média dimensão e incentivando a harmonização através, por exemplo, de sistemas de rotulagem.

As recomendações do CR são importantes do ponto de vista económico, uma vez que as administrações locais e regionais são responsáveis por 45% dos contratos públicos na UE. As últimas reformas da UE, adotadas em 2014, foram motivadas pela convicção de que os contratos públicos poderiam ser um catalisador importante do crescimento e eliminar os obstáculos ao investimento no mercado único da UE. As propostas do CR também são importantes do ponto de vista institucional, uma vez que assentam em grande medida nos trabalhos de um novo projeto - piloto destinado a assegurar que as experiências locais sejam integradas na elaboração das políticas da UE.

O parecer foi elaborado por Thomas Habermann (DE - PPE), presidente do Conselho Distrital de Rhön - Grabfeld, na Baviera, e membro da União Cristã Social. As recomendações refletem as conclusões de um inquérito conjunto do CR e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) sobre a aplicação do quadro regulamentar relativo à adjudicação de contratos públicos nos Estados - Membros, realizado em março de 2019, bem como de um relatório de julho de 2019 da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE , lançado pelo CR em março último.

Segundo Thomas Habermann, «as reformas introduzidas nas diretivas da UE em matéria de contratos públicos são louváveis na sua intenção – uma grande maioria das regiões e dos órgãos de poder local considera que as reformas de 2014 são positivas em princípio – mas, na prática, apresentam uma série de lacunas que vão de aspetos meramente lamentáveis a problemas fundamentais. As empresas de pequena dimensão estão a ganhar menos contratos do que a UE esperava, e a contratação transfronteiras não trouxe qualquer valor acrescentado para os órgãos de poder local e regional. Apesar da realização regular de concursos a nível da UE, que implicam um grande dispêndio de tempo e de recursos, praticamente não são adjudicados contratos transfronteiras. Além disso, os órgãos de poder local e regional muitas vezes não consideram necessário aplicar objetivos estratégicos em matéria de contratos públicos, em especial no domínio da inovação.»

Thomas Habermann prosseguiu: «Por que razão acontece isto? Para a administração regional ou local típica da UE, os orçamentos são limitados, a investigação e o desenvolvimento não são uma prioridade, e os produtos que compram são relativamente básicos. Tendo em conta as verbas que gastam, as administrações públicas dão prioridade à parcimónia no uso dos fundos. De um modo geral, têm em conta os aspetos ligados à sustentabilidade, mas não dispõem dos rótulos e certificados fiáveis e claramente reconhecidos em todo o território da UE, em especial no domínio da sustentabilidade ambiental, que seriam necessários para criar segurança jurídica e facilitar o trabalho no terreno das autoridades adjudicantes. As empresas de outros países podem oferecer produtos e preços atrativos, mas a diversidade leis, regimes fiscais e administrações criam obstáculos difíceis de superar. E as regras em matéria de contratos públicos não são suficientemente simples e transparentes para atrair as empresas de pequena dimensão.»

Thomas Habermann afirmou ainda que «as reformas ainda são recentes – poucos Estados - Membros conseguiram cumprir o prazo de transposição, em 2016 – e a formação dos funcionários administrativos ainda está a decorrer, pelo que o risco de erro é elevado e ainda podem surgir outros benefícios. Além disso, como acontece frequentemente, os governos nacionais acrescentaram as suas próprias condições – o que os peritos chamam de «sobrerregulamentação» –, pelo que algumas medidas corretivas podem ser da autoria das capitais nacionais, e não de Bruxelas. De momento, o que importa essencialmente é deixar que as reformas se consolidem e evitar encargos adicionais para os poderes públicos decorrentes da introdução de novas regras.»

«No entanto, consideramos que este inquérito exaustivo já permitiu extrair ensinamentos importantes a curto e longo prazo», continuou Thomas Habermann. «Em primeiro lugar, a UE e os governos nacionais não devem esperar que os contratos das administrações locais sejam o único motor de todos os objetivos estratégicos, quer estejam relacionados com a sustentabilidade quer com a política social. Os contratos públicos exigem uma abordagem equilibrada que tenha em conta a facilidade de aplicar as regras por todos os poderes públicos, independentemente da sua dimensão, bem como o princípio da autonomia local. Em segundo lugar, para impulsionar as economias locais, a UE deve centrar - se mais na obtenção de propostas das empresas de média dimensão. Em terceiro lugar, os critérios de adjudicação não são a melhor forma de atrair proponentes de outros países; seria melhor, por exemplo, promover a rotulagem comum e o reconhecimento dos certificados nacionais.»

A maioria das recomendações baseia - se num vasto mecanismo de consulta desenvolvido e lançado pelo Comité das Regiões Europeu para responder aos receios quanto à falta de informações suficientes sobre o impacto local e regional da legislação da UE. O inquérito conjunto do CR e do CMRE, bem como o projeto da Rede de Polos Regionais, que iniciou uma fase - piloto de dois anos em março, conta com a participação do CR, da Comissão Europeia e de 36 territórios associados em 16 países e centra - se em três domínios: contratação pública, qualidade do ar e cuidados de saúde transfronteiras.

O relatório sobre os contratos públicos e as recomendações políticas de Thomas Habermann são o primeiro resultado do projeto da Rede de Polos Regionais, e serão apresentados quatro semanas antes da entrada em funções da próxima presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

Num conjunto separado de recomendações adotadas pelo CR em 8 de outubro, o CR instou a Comissão Europeia a prever financiamento para apoiar o mecanismo de polos regionais, se a fase - piloto for um êxito. A iniciativa da Rede de Polos Regionais resultou das atividades desenvolvidas por um grupo de missão que procura analisar formas de garantir que a elaboração de políticas da UE é mais aberta e reativa às observações dos órgãos de poder local e regional e dos parlamentos nacionais. O grupo de missão, presidido por Frans Timmermans, primeiro vice - presidente da Comissão Europeia, publicou um relatório em meados de 2018 que subscreveu muitas das posições do CR.

Contacto:

Andrew Gardner

Tel.: +32 743 843 981

andrew.gardner@cor.europa.eu