Os dirigentes locais congratulam-se com as medidas em matéria de arrendamento de curta duração e apelam à proteção das residências principais e ao aumento dos investimentos

O Comité das Regiões congratula-se com a Lei da Habitação a Preços Acessíveis proposta pela Comissão Europeia como um passo importante para proporcionar aos municípios e às regiões a segurança jurídica que há muito reclamam para enfrentar os desafios da habitação através de medidas adaptadas às circunstâncias locais, incluindo a regulamentação do arrendamento de curta duração, se necessário.

A presidente do CR, Kata Tüttő, declarou: «Esta Lei da Habitação a Preços Acessíveis é um primeiro passo importante para dar resposta às preocupações de um número crescente de cidadãos que têm dificuldade em encontrar um lugar para viver. Agradecemos o pleno reconhecimento do papel das cidades e das autoridades locais, que contribuíram para este trabalho desde o início. Continuaremos a trabalhar para melhorar as medidas propostas e tornar o apoio da UE mais eficaz. As novas regras são fundamentais, mas também temos de investir mais e, neste contexto, existe uma contradição aberta entre a iniciativa hoje lançada e a proposta de QFP para 2028-2034, em que a Comissão enfraquece drasticamente o papel dos municípios e das regiões na orientação dos investimentos da UE e reduz todos os instrumentos financeiros utilizados até à data pelos órgãos de poder local para apoiar e melhorar a qualidade das suas estratégias de habitação.»

O relator do CR sobre o «Papel dos municípios e das regiões no Plano de Habitação a Preços Acessíveis da UE», Jaume Collboni (ES-PSE), presidente do município de Barcelona, afirmou: «A habitação é a primeira fonte de desigualdade social na Europa. Por conseguinte, congratulamo-nos com o primeiro regulamento da UE em matéria de habitação, uma vez que reconhece que a habitação consiste principalmente em viver, não em obter lucros, e demonstra o empenho da Comissão em apoiar as cidades na resposta à crise da habitação. Estamos igualmente gratos pelo papel de liderança que as cidades desempenharam ao longo de todo o processo de elaboração, propondo, por exemplo, a adoção de zonas sob pressão habitacional como pedra angular do regulamento. Agradecemos o reconhecimento de que a proliferação de serviços de arrendamento de curta duração nas cidades agrava a falta de habitação a preços acessíveis para os residentes e a possibilidade de adotarmos medidas sobre a questão, bem como na aquisição de segundas residências ou outras utilizações não residenciais. Aguardamos com expectativa a oportunidade de colaborar com o Parlamento Europeu e o Conselho da UE para melhorar alguns aspetos do texto, em especial no que diz respeito às residências principais.»

Há vários anos que o Comité das Regiões apela a um papel mais forte da UE na resposta à crise da habitação, defendendo soluções de base local e um papel mais forte para os órgãos de poder local, salientando que as políticas de habitação devem ser adaptadas às necessidades locais.

Antecedentes

• Parecer do CR –O papel dos municípios e das regiões no Plano de Habitação a Preços Acessíveis da UE, do relator Jaume Collboni (ES-PSE), presidente do município de Barcelona (maio de 2025). Comunicado de imprensa. Ficha informativa sobre habitação com destaque para Barcelona.
• Parecer do CR –A habitação inteligente, sustentável e a preços acessíveis como instrumento para os órgãos de poder local enfrentarem múltiplos desafios, do relator Andres Jaadla (EE-Renew), membro da Assembleia Municipal de Rakvere (abril de 2024).

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