As regiões e os municípios exigem um papel obrigatório e regras mais simples para as PME na política espacial da UE

Num parecer sobre o Regulamento Espaço da UE, adotado na reunião plenária do Comité das Regiões Europeu (CR) em 11 de dezembro, os dirigentes locais e regionais apelaram à participação obrigatória das regiões e dos municípios na governação espacial da UE, a um orçamento do espaço civil protegido e a regras simplificadas para as pequenas e médias empresas (PME).  

O espaço tornou-se um domínio estratégico para a segurança, a sustentabilidade e a competitividade da Europa e as regiões e os municípios são cada vez mais reconhecidos como intervenientes fundamentais na transformação da ambição espacial da UE em resultados territoriais concretos. As regiões e os municípios acolhem as infraestruturas espaciais críticas da Europa, os polos de inovação, as instalações de ensaio e os ecossistemas de aplicações a jusante. Traduzem os investimentos da UE em serviços reais para os cidadãos e as empresas e operam no cerne da inovação de base local. A este respeito, os membros do CR salientaram no parecer que o pacote espacial europeu ficará aquém dos seus objetivos, a menos que os órgãos de poder local e regional participem de forma estrutural e permanente na sua governação e aplicação. A sua exclusão enfraquecerá o potencial de inovação da Europa e poderá agravar as disparidades territoriais, alerta o CR. 

A fim de assegurar uma adoção territorial eficaz, o CR apela ao reforço dos instrumentos de apoio da UE, incluindo uma iniciativa Copernicus4Regions alargada, uma assistência técnica mais forte, uma aprendizagem estruturada entre pares, programas de competências avançadas e um instrumento de financiamento adaptado. Estas medidas destinam-se a permitir que os órgãos de poder local e regional implantem plenamente soluções por satélite para a gestão de crises, a monitorização ambiental, o planeamento da mobilidade e a transição energética. 

Os dirigentes locais e regionais também manifestaram preocupações quanto à pressão regulamentar, alertando para o risco de as PME e as empresas em fase de arranque enfrentarem encargos de conformidade desproporcionados ao abrigo do novo quadro regulamentar. Por conseguinte, o CR apelou a vias faseadas, realistas e favoráveis à inovação, incluindo ambientes de testagem da regulamentação, procedimentos de autorização simplificados para missões de baixo risco e instrumentos partilhados de certificação e ensaio, para que a base industrial da Europa seja reforçada e não limitada. 

No parecer, salientaram ainda que a política espacial da UE e a sua missão civil devem ser preservadas e reforçadas. Os órgãos de poder local e regional dependem diariamente de dados de satélite para antecipar condições meteorológicas extremas, gerir catástrofes, proteger os cidadãos, modernizar os serviços públicos e apoiar economias locais resilientes. Por conseguinte, os membros do CR exigiram um acesso contínuo, seguro e garantido a serviços espaciais de elevada qualidade, descrevendo-os como um bem público. 

No que diz respeito ao financiamento, os membros do CR alertaram para o facto de o êxito do Regulamento Espaço depender da criação de um orçamento previsível e circunscrito no âmbito do quadro financeiro plurianual da UE para 2028-2034. Devem ser asseguradas fortes sinergias com a política de coesão, o Pacto Ecológico e as estratégias de inovação de base local. 

Citação

Relatora: Nadia Pellefigue (FR-PSE), vice-presidente da região da Occitânia: «O futuro espacial da Europa está a ser construído a partir dos seus territórios. Com o Ato Espacial Europeu, a União Europeia adotará o seu primeiro quadro legislativo para o espaço. Na qualidade de relator do Comité das Regiões Europeu, gostaria de salientar que a estratégia espacial da Europa só pode ser bem-sucedida se contar com todos os intervenientes – nacionais, industriais, locais e regionais – que transformem a ambição espacial da Europa em resultados concretos para os nossos cidadãos e as nossas empresas. Da Occitânia ao Piemonte, de Kourou à Baviera, a Europa já reúne tecnologias e conhecimentos espaciais de craveira mundial. Cabe-nos agora dar-lhes a força política que merecem para construir uma soberania espacial europeia sustentável e moldar o futuro do nosso continente.» 

Antecedentes

• Vídeo e fotografias do debate 

• Em 25 de junho, a Comissão Europeia apresentou o Regulamento Espaço da UE, que introduz um quadro harmonizado para as atividades espaciais em toda a União e visa garantir a segurança, a resiliência e a sustentabilidade ambiental, reforçando simultaneamente a competitividade do setor espacial da UE. 

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