Regiões e municípios necessitam de mais recursos para cumprir os objetivos ambientais da UE

Os dirigentes locais e regionais recordaram que o fosso persistente entre as ambições necessárias e a aplicação real da legislação ambiental da UE só pode ser colmatado se os municípios e as regiões receberem apoio financeiro e administrativo mais direcionado. As recomendações fazem parte de um parecer elaborado pela presidente da região da Úmbria, Stefania Proietti (IT-PSE), e adotado pelo Comité das Regiões Europeu (CR) em 14 de outubro.

De acordo com o quarto reexame da aplicação da política ambiental apresentado pela Comissão Europeia em 2025, o custo anual da não aplicação das regras ambientais é estimado em cerca de 180 mil milhões de EUR a nível da UE, devido aos custos dos cuidados de saúde, às mortes prematuras, à necessidade de medidas urgentes e à perda de serviços ecossistémicos.

O parecer do CR sublinha que o cumprimento da legislação ambiental não constitui um encargo, mas sim uma estratégia económica eficaz em termos de custos para evitar custos mais elevados no futuro: o défice de execução poderia ser colmatado com um investimento anual de 122 mil milhões de euros. No entanto, os membros da Comissão ENVE do CR e o Parlamento Europeu alertaram no início desta semana para o risco de os cortes propostos no próximo orçamento de longo prazo da UE comprometerem a capacidade de ação dos órgãos de poder local e regional.

Os dirigentes locais e regionais congratularam-se com os esforços de simplificação administrativa, mas salientaram que nunca devem conduzir a uma desregulamentação dissimulada ou a normas de proteção menos rigorosas. Uma vez que os órgãos de poder local e regional aplicam uma grande parte da legislação ambiental da UE, a Comissão Europeia deve aproveitar melhor a sua experiência em matéria de eficiência prática e eventuais dificuldades de aplicação no terreno.

O CR apela igualmente para que a avaliação dos impactos sociais e territoriais seja um pilar dos futuros reexames da aplicação da política ambiental, a fim de medir os custos e os benefícios para a população, em especial para os grupos em risco de pobreza energética, hídrica ou de mobilidade.

Atualmente, existem mais de 300 processos por infração da UE em curso em matéria de legislação ambiental, dos quais 45 % estão relacionados com a poluição, o que demonstra as dificuldades em assegurar a aplicação a nível da UE. O CR solicita que os procedimentos de acompanhamento e de infração sejam complementados com uma «assistência proativa à execução» mais forte para os órgãos de poder local e regional, proporcionando instrumentos operacionais eficazes, acesso à informação, apoio técnico específico e recursos financeiros acessíveis. Recomendam igualmente o desenvolvimento de mecanismos inovadores para que as receitas provenientes das sanções ambientais e dos sistemas de tributação da poluição possam contribuir para as necessidades de execução no terreno, em especial nas regiões afetadas.

O CR centra-se igualmente na economia circular enquanto alavanca estratégica para a competitividade, a resiliência e a autonomia estratégica da Europa e das suas regiões e insta a UE a apoiar o mercado das matérias-primas secundárias, tornando-as economicamente competitivas com recursos virgens primários e assegurando preços justos que recompensem os territórios com bom desempenho.

Além disso, o parecer sublinha a importância de aplicar horizontalmente o princípio de «não prejudicar significativamente» de forma proporcionada em todas as políticas e investimentos da UE, desencorajando o investimento em tecnologias que dificultam e atrasam a descarbonização e a consecução dos objetivos ambientais.

Citação

Rappourteur Stefania Proietti (IT-PSE), presidente da região da Úmbria: «A política ambiental da UE só funciona se puder ser aplicada em todos os municípios e regiões e de forma justa e equitativa. O reexame da aplicação da política ambiental é um momento crucial da verdade: o que funciona, o que não funciona, qual é o impacto social e territorial da legislação da UE e onde é necessário apoio. A transição não será bem-sucedida se assentar apenas nos ombros dos mais fracos da sociedade. Os municípios e as regiões necessitam de regras estáveis, de financiamento adequado e de conhecimentos técnicos especializados. A simplificação deve facilitar a aplicação, especialmente para os órgãos de poder local e regional de menor dimensão e os grupos vulneráveis da sociedade, e não enfraquecer a proteção do ambiente.»

Antecedentes

• Fotografias e vídeos da reunião plenária.
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