A simplificação não deve comprometer a proteção do ambiente nem transferir os encargos para os municípios e as regiões

As regiões e os municípios criticam a abordagem «omnibus» da Comissão Europeia, que propõe a reabertura de diretivas recentemente revistas, e instam a UE a manter-se no rumo da ambição de poluição zero.

As regiões e os municípios salientaram que a intenção da Comissão Europeia de simplificar a legislação ambiental e reduzir os encargos administrativos para as empresas não deve transferir as responsabilidades administrativas, financeiras ou de execução para os órgãos de poder local e regional sem medidas de apoio adequadas.

Num parecer adotado na reunião plenária de 7 de maio, o Comité das Regiões Europeu (CR) manifestou igualmente a sua preocupação pelo facto de algumas das alterações propostas no chamado pacote «Omnibus Ambiental» correrem o risco de reduzir as normas ambientais. Sublinharam que a UE deve continuar empenhada na sua ambição de poluição zero.

No seu parecer, elaborado por Nadia Pellefigue (FR-PSE), vice-presidente da região da Occitânia, o CR congratulou-se com o objetivo de reforçar a competitividade e a resiliência da indústria da UE, salientando simultaneamente que os esforços de simplificação não devem prejudicar a consecução dos objetivos ambientais da UE nem conduzir a encargos ou custos adicionais para os órgãos de poder local e regional. Quaisquer novas responsabilidades, como a introdução de pontos de contacto únicos, devem ser acompanhadas de apoio financeiro, técnico e administrativo suficiente, especialmente para os municípios de menor dimensão que enfrentam limitações de capacidade e de recursos.

O CR salienta que a UE deve manter normas elevadas em domínios como a política em matéria de produtos químicos, o controlo da poluição, a proteção da biodiversidade, a gestão dos resíduos e as emissões industriais. Sublinha que qualquer medida de simplificação deve respeitar plenamente o princípio de «não prejudicar significativamente» e respeitar os princípios da precaução, da ação preventiva, da retificação na fonte e do poluidor-pagador.

As regiões e os municípios criticam igualmente a abordagem global da Comissão Europeia, que reúne muitas alterações legislativas com – na sua opinião – uma coerência limitada, sem avaliações de impacto específicas e com processos de consulta muito limitados. Salientando que a segurança jurídica e a credibilidade ambiental são condições prévias para a competitividade, o CR adverte contra a reabertura prematura de diretivas recentemente revistas sem tempo para avaliar os seus efeitos.

O parecer manifesta a sua preocupação com a conformidade das propostas com o princípio da proporcionalidade, nomeadamente quando as medidas de simplificação correm o risco de transferir encargos administrativos, financeiros ou de execução para os órgãos de poder local e regional.

Embora apoie os esforços para criar procedimentos de licenciamento mais rápidos, previsíveis e coordenados, o CR salienta que a rapidez não deve comprometer a qualidade e que os prazos uniformes da UE para a análise e as avaliações ambientais não refletem adequadamente a diversidade das capacidades territoriais e das estruturas administrativas. Em vez disso, deve caber aos Estados-Membros estabelecer procedimentos nacionais realistas e previsíveis, mas flexíveis, e prazos adaptados às condições locais. Além disso, o CR opõe-se a quaisquer restrições propostas ao acesso à justiça e considera que as revisões relativas às espécies protegidas não devem ser introduzidas através deste tipo de procedimento omnibus.

O CR adverte igualmente contra o anúncio de revogação ou suspensão da base de dados SCIP ou das obrigações conexas de informação sobre substâncias perigosas, até que esteja operacional em toda a UE um sistema digital de passaportes dos produtos plenamente funcional e interoperável que proporcione, pelo menos, o mesmo nível de rastreabilidade, acessibilidade e capacidade de execução.

Citação:

Relatora: Nadia Pellefigue (FR-PSE), vice-presidente da região da Occitânia: "A simplificação é necessária, mas não pode ser feita em detrimento da proteção do ambiente ou da segurança jurídica. Se transferir custos e responsabilidades para os municípios e as regiões, não se trata de simplificação. Precisamos de legislação bem preparada e baseada em dados concretos que apoie os que aplicam as regras da UE e reforce a credibilidade ambiental e a competitividade da Europa.»

Mais informações:

• Fotografias e vídeos da reunião plenária.
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• A Comissão Europeia apresentou o chamado pacote «Omnibus Ambiental» em dezembro de 2025, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos para as empresas, simplificando a legislação ambiental nos domínios das emissões industriais, da economia circular, das avaliações ambientais e dos dados geoespaciais. A Comissão pretende acelerar e racionalizar os processos de licenciamento para todos os projetos, em especial em setores estratégicos, como os projetos digitais estratégicos, os projetos de matérias-primas críticas e a habitação a preços acessíveis. O pacote, composto por seis propostas legislativas, faz parte de um esforço mais vasto alinhado com as Orientações para a Competitividade da UE.

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