Direitos fundamentais

Defender e proteger os direitos fundamentais a nível local e regional.

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Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na promoção e proteção dos direitos fundamentais. Enquanto nível de governo mais próximo dos cidadãos, são frequentemente os primeiros a identificar e a responder aos desafios em matéria de direitos humanos em domínios como a educação, a habitação, a assistência social e a segurança pública. 

Papéis fundamentais dos órgãos de poder local e regional 

  • Aplicação dos direitos humanos a nível local: os órgãos de poder local e regional transformam os compromissos em matéria de direitos humanos em ações concretas, através da prestação de serviços públicos essenciais que afetam diretamente a vida quotidiana dos residentes. 
  • Proteção de grupos vulneráveis: promovem a igualdade e a não discriminação, assegurando o acesso a serviços para todas as pessoas, incluindo as minorias, os migrantes, as pessoas com deficiência e as pessoas sem abrigo. 
  • Disponibilização de vias de recurso acessíveis: os órgãos de poder local podem estabelecer mecanismos de queixa independentes, como provedores de justiça, de modo que os cidadãos possam denunciar e combater mais facilmente as violações dos direitos. 
  • Capacitação dos cidadãos: os órgãos de poder local e regional sensibilizam para os direitos fundamentais e ajudam as pessoas a compreendê-los e a reivindicá-los. 
  • Apoio à sociedade civil e à participação: os governos locais promovem o diálogo aberto e as parcerias com as organizações da sociedade civil e criam oportunidades de participação dos cidadãos através de consultas públicas, da orçamentação participativa e de fóruns locais. 
  • Proteção da democracia: os órgãos de poder local e regional estão bem colocados para identificar e responder a ameaças como a desinformação ou a ingerência nos processos democráticos locais, bem como para ajudar a proteger as liberdades de expressão, de informação e de participação política. 
  • Promoção da educação cívica: apoiam iniciativas que incentivam a cidadania informada e ativa, sobretudo entre os jovens e os grupos vulneráveis. 

Nos últimos anos, adotaram-se várias iniciativas para proteger e promover a democracia e os direitos fundamentais a nível local e regional. O Comité das Regiões (CR) criou a Rede de Eleitos Locais da UE (ELUE) para aumentar a apropriação do projeto europeu pelos cidadãos através da participação dos seus representantes políticos eleitos a nível local. Desde 2021, o Prémio Paweł Adamowicz, criado pelo CR em parceria com a cidade de Gdańsk e a Rede Internacional de Cidades de Refúgio (ICORN), continua a promover valores democráticos como a liberdade de pensamento, a diversidade e a solidariedade, a luta contra a xenofobia e o discurso de ódio, e a promoção da igualdade de oportunidades, da integração social e dos direitos fundamentais.  

Muitas cidades, como Barcelona, Gdańsk, Lund, Sopot e Viena, estão a tornar-se «Municípios Pelos Direitos Humanos», aderindo explicitamente ao quadro da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para reforçar os direitos a nível local, participando ativamente na promoção dos valores democráticos e da participação cívica e integrando os princípios dos direitos humanos em todos os aspetos da governação urbana. Paralelamente, um número crescente de cidades europeias, como Barcelona, Viena e Cascais, está a aderir à iniciativa «Capital Europeia da Democracia», criando novas oportunidades para a inovação e o intercâmbio democráticos e explorando novas formas de democracia participativa e inclusiva. 

Cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia    

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra no direito primário da União Europeia (UE) um amplo leque de direitos fundamentais que assistem aos cidadãos e residentes da UE. A Carta aplica-se às autoridades da UE e dos Estados-Membros sempre que atuem no âmbito do direito da UE.

O CR estabeleceu uma cooperação estreita com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE para sensibilizar os órgãos de poder local e regional para a Carta e apoiar a promoção e a proteção dos direitos fundamentais a nível local. 

Desde 2009, a Comissão CIVEX e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE realizam um diálogo anual, que constitui uma oportunidade para debater questões pertinentes relacionadas com os direitos fundamentais a nível regional e local e partilhar conhecimentos sobre as práticas locais e regionais em matéria de direitos fundamentais em toda a UE. Alguns dos temas abordados nestes diálogos anuais incluem: 

  • a luta contra a discriminação e a intolerância; 
  • a proteção e a integração dos refugiados e das pessoas deslocadas; 
  • a proteção das crianças; 
  • o papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da democracia e dos direitos fundamentais na UE.

Além do diálogo anual, o CR e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE cooperam através de atividades conjuntas, como ateliês da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, formações, apresentações temáticas nas reuniões da Comissão CIVEX, contributos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE para os pareceres do CR, contributos para as respetivas conferências e eventos, bem como a promoção de pareceres, estudos, relatórios, conjuntos de ferramentas e materiais de formação do CR e da Agência dos Direitos Fundamentais da UE. 

Recursos úteis  

Oportunidades de financiamento da UE 

Projetos financiados pela UE  

Pareceres

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