A segurança interna da UE não deve ser gerida de cima para baixo, alertam as regiões

Os órgãos de poder local e regional devem participar formalmente no futuro instrumento de segurança interna da UE para 2028-2034. Esta é a mensagem central do Parecer – Apoio da União à segurança interna no período de 2028 a 2034, adotado por unanimidade na reunião plenária do Comité das Regiões Europeu (CR) de 1 de julho de 2026. 

O Comité congratula-se com o aumento proposto do financiamento da UE para a segurança, mas adverte que corre o risco de recentralizar a política de segurança, a menos que as autoridades mais próximas dos cidadãos sejam colocadas no centro da sua governação.

Elaborado por Anne Rudisuhli (FR-Renew) e centrado nos planos de financiamento da segurança interna no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034, o parecer observa que o orçamento mais alargado confirma a segurança interna como uma prioridade política, mas salienta que os resultados dependerão da conceção do próprio instrumento, que deve ser preventivo, de base comunitária e genuinamente territorial. Recorda igualmente que, nos termos do Regulamento Europol, as autoridades competentes incluem organismos de aplicação da lei regionais e infranacionais.

As regiões enquanto intervenientes operacionais, e não apenas os destinatários

O CR alerta para o facto de o regulamento não especificar a forma como os órgãos de poder local e regional devem participar nos planos de parceria nacionais e regionais, rompendo com a prática da política de coesão e o princípio da parceria. No entanto, estas autoridades são intervenientes operacionais e agentes de primeira intervenção por direito próprio: gerem serviços locais de policiamento, de emergência e de proteção civil, infraestruturas críticas e a segurança dos espaços públicos, e são fundamentais para a prevenção, a deteção precoce e a resposta operacional. O seu papel não pode ser reduzido ao de meros beneficiários de financiamento da UE. Enquanto nível de governo mais próximo das comunidades, devem ser plenamente reconhecidos no quadro de financiamento.

Por conseguinte, o Comité insta a Comissão a tornar obrigatória a sua participação no planeamento, coordenação e execução dos planos de parceria e a recusar a aprovação de qualquer plano nacional que careça de coordenação formal com os mesmos, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da governação a vários níveis. A fim de evitar uma recentralização de facto do financiamento, insta igualmente a que seja atribuída a estas autoridades uma percentagem mínima garantida das dotações nacionais.

O parecer assinala ainda que os mecanismos de financiamento competitivos penalizam as autoridades de menor dimensão ou com menos recursos e procura um acesso equitativo através de disposições simplificadas, apoio técnico e reforço das capacidades. Em vez de uma dotação única, a programação deve assentar numa avaliação de base local que reflita as necessidades territoriais diferenciadas, desde as regiões transfronteiriças e as regiões transfronteiriças externas e ultraperiféricas da UE até aos municípios mais pequenos e rurais.

Segurança para além do policiamento

A segurança interna, salienta o Comité, não é apenas uma questão de aplicação da lei, mas assenta também na coesão social, na diversidade e na confiança. Também neste caso, os órgãos de poder local e regional são fundamentais para combater a polarização e as narrativas extremistas. O parecer alerta para o facto de a emigração dos jovens, a fuga de competências e o envelhecimento demográfico deixarem os jovens mais expostos à radicalização e à criminalidade e de as pressões ambientais poderem aumentar os riscos nas zonas rurais e montanhosas. Em ambos os casos, os projetos locais e regionais fazem parte da resposta.

Por último, o Comité solicita que seja formalmente associado à avaliação da forma como os fundos são aplicados, a fim de reforçar a responsabilização democrática e manter o instrumento ancorado nas realidades no terreno.

Citação

Relatora Anne Rudisuhli (FR-Renew), membro da Assembleia Municipal de Bouches-du-Rhône: «Os órgãos de poder local e regional são intervenientes estratégicos na segurança interna e não apenas beneficiários de financiamento europeu. A governação deste instrumento deve também ser a vários níveis a partir da fase de programação, e não apenas no final do processo: as autoridades locais devem ser consultadas e ativamente envolvidas no planeamento, na coordenação e na execução operacional das ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento e, em especial, na identificação das necessidades e prioridades a nível territorial.»

Antecedentes

• Vídeo e fotografias da reunião plenária do CR.

• O parecer adotado faz parte de uma série de 20 pareceres sobre os quais o CR está a trabalhar para avaliar aspetos e regulamentos específicos do futuro orçamento de longo prazo da UE para 2028-34: verificar o roteiro dos pareceres.

• Leia o Parecer – Apoio da União à segurança interna no período de 2028 a 2034. 

Contacto

Víctor Moreno Morales de Setién
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