Futuro orçamento da UE: regiões exigem poder para bloquear planos nacionais de investimento territorialmente cegos

A Comissão COTER dá luz verde a um pacote de quatro projetos de parecer que apela a uma política de coesão modernizada, desenvolvida e executada com os órgãos de poder local e regional.

Melhorar a atual proposta de orçamento de longo prazo da UE para 2028-34 através de uma verdadeira participação das regiões e dos municípios na modernização e simplificação da política de coesão. É este o objetivo do pacote de projetos de parecer adotado hoje, 5 de fevereiro, pelos membros da Comissão da Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE (COTER). Entre outros pedidos, os dirigentes locais e regionais apelaram à atribuição de poderes para solicitar à Comissão Europeia que rejeite os planos nacionais e regionais se os órgãos de poder regional forem marginalizados. 

Os membros da Comissão COTER apoiaram a necessidade de renovar a política de coesão, mas opuseram-se firmemente aos cortes orçamentais e à tentativa de excluir as regiões e os municípios do processo de decisão a favor dos governos nacionais. Os quatro projetos de parecer abordam diferentes aspetos da proposta da Comissão Europeia sobre o próximo orçamento de longo prazo da UE, em especial a criação de um grande fundo único que funda as políticas de coesão, agrícola, das pescas e outras, que seria gerido através de planos de parceria nacionais e regionais (PPNR) únicos. 

Proposta de «cláusula de subsidiariedade»

Os dirigentes locais e regionais sublinharam a necessidade de salvaguardar os princípios fundamentais que tornam a política de coesão eficaz através da participação dos órgãos de poder infranacional: o princípio da parceria, a governação a vários níveis e a sua abordagem a longo prazo. Com base na recente proposta da presidente da Comissão Europeia de «controlos regionais», propuseram um manual do utilizador, a avaliação da governação a vários níveis, para obrigar os Estados-Membros a envolver os órgãos de poder infranacional na conceção dos PNRR, respeitando simultaneamente as estruturas constitucionais individuais dos países. 

Apelaram igualmente à introdução de uma «cláusula de subsidiariedade», que habilita as regiões a solicitar à Comissão Europeia que rejeite os planos quando estes são excessivamente nacionalizados. 

Ao adotarem o pacote de projetos de parecer – todos com adoção final prevista para a reunião plenária de maio –, os membros da Comissão COTER opuseram-se à ideia de que o PNRR deveria tornar-se um «balão único de dinheiro» à disposição dos Estados-Membros. Propõem que se faça referência aos diferentes fundos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, que têm as suas próprias especificidades e – para serem eficazes – devem beneficiar de montantes de recursos claramente atribuídos. 

Garantir uma utilização transparente dos recursos

A fim de reforçar a transparência e a responsabilização, os dirigentes locais e regionais apelaram igualmente a uma simplificação dos indicadores atualmente utilizados para acompanhar a eficiência das despesas da UE, acompanhada de salvaguardas sólidas para assegurar que a melhoria da coesão territorial continua a ser uma prioridade fundamental. No que diz respeito à política de coesão, o cumprimento dos marcos e das metas destina-se a substituir o sistema existente baseado no reembolso das despesas, o que pode gerar confusão entre as autoridades de gestão e complexidade, com o risco de aumentar a burocracia e os controlos. Por conseguinte, os membros da Comissão COTER instaram a Comissão a prestar formação e assistência técnica à escala da UE aos funcionários públicos que serão obrigados a aplicar o novo quadro de desempenho. 

Os investimentos em mobilidade militar de dupla utilização devem também impulsionar as infraestruturas civis

Os dirigentes locais e regionais congratularam-se igualmente com a proposta de continuação do programa do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para além de 2027 e incentivaram uma participação estruturada das regiões e dos municípios na governação, no acompanhamento e na avaliação do MIE. Os membros da Comissão COTER congratularam-se igualmente com o aumento substancial do financiamento da mobilidade militar e com a sua designação como prioridade específica do MIE, mas salientaram que os investimentos de dupla utilização na mobilidade militar devem proporcionar benefícios conexos civis, em especial para a conectividade e a resiliência regionais, em plena complementaridade com os investimentos da política de coesão. 

Os quatro projetos de parecer adotados são os seguintes: 

• Regulamento relativo ao Fundo NRPP – correlatores Vasco Alves Cordeiro (PT-PSE), presidente da Comissão COTER, e Emil Boc (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca. 

• FEDER, incluindo o Regulamento relativo à Cooperação Territorial Europeia e ao Fundo de Coesão – relator: María Guardiola Martín (ES-PPE), presidente do Governo Regional da Estremadura. 

• Regulamento-Quadro Desempenho – relator: Luca Menesini (IT-PSE), conselheiro provincial de Lucca e presidente do Grupo do PSE no Comité das Regiões. 

• Regulamento relativo ao Mecanismo Interligar a Europa – relator: Juraj Droba (SK-CRE), presidente da região autónoma de Bratislava. 

Antecedentes

• Vídeo e imagens da reunião 

• Durante a reunião, os membros da Comissão COTER designaram Ander Caballero Barturen (ES-Renew), secretário-geral da Ação Externa e Global do País Basco, para o parecer sobre a futura estratégia macrorregional da UE para o Atlântico.  

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