A reforma dos contratos públicos da UE deve simplificar as regras e colocar as pessoas, a inovação e a sustentabilidade em primeiro lugar, a procura das regiões e dos municípios

Os contratos públicos representam cerca de 14 % do PIB da União Europeia, sendo quase 45 % geridos pelos órgãos de poder local e regional. No entanto, os encargos persistentes decorrentes da complexidade das regras da UE e das restrições administrativas impedem muitos municípios e regiões de utilizar plenamente o potencial estratégico das despesas públicas. Na perspetiva da proposta de revisão da Comissão Europeia para 2026, o Comité das Regiões Europeu (CR) instou a Comissão a simplificar o quadro, a reforçar a sua dimensão territorial e a transformar a contratação pública numa alavanca para empregos de qualidade, a sustentabilidade e a resiliência europeia.    

Simplificação, entrega atempada e qualidade

Com um apelo claro para simplificar a legislação complexa em matéria de contratos públicos e alinhar as despesas públicas com os objetivos estratégicos da UE, os membros do Comité das Regiões Europeu (CR) adotaram um parecer liderado por Roberto Gualtieri (IT-PSE), presidente do município de Roma, na reunião plenária de 4 de março. Os membros do CR sublinharam a necessidade de um quadro mais orientado para os resultados que reforce a contratação pública baseada em valores e que apoie a inovação, a sustentabilidade e a competitividade. A fim de explorar todo o potencial da contratação pública enquanto instrumento estratégico, salientaram a necessidade de abordar a crescente complexidade jurídica e os encargos administrativos, bem como de consolidar e simplificar os princípios fundamentais em matéria de contratação pública. Por exemplo, a introdução do «princípio dos resultados» orientaria a despesa pública no sentido da entrega atempada, da qualidade e da otimização dos recursos, reduzindo simultaneamente os riscos de litígio. Ajudaria as administrações a concentrarem-se na substância e não nas formalidades, preservando plenamente a transparência, a igualdade de tratamento e a proporcionalidade.  

Poder de compra estratégico para a resiliência europeia

À luz da evolução geopolítica e económica desde 2014, os dirigentes locais e regionais salientaram que os contratos públicos devem apoiar estrategicamente a resiliência e a inovação, bem como impulsionar setores fundamentais como a energia, a defesa e as tecnologias limpas. O CR apoia, em setores estratégicos claramente definidos, uma preferência «Made in Europe» que reforce o valor acrescentado europeu, respeitando simultaneamente as regras da UE em matéria de concorrência e de comércio internacional e evitando encargos de verificação adicionais para os órgãos de poder local. No seu parecer, apelam igualmente ao reforço das regras e da transparência aplicáveis à subcontratação e às cadeias de abastecimento, assegurando que as normas laborais e de sustentabilidade são respeitadas em todas as fases. Salientaram igualmente o papel fundamental do desenvolvimento das competências dos compradores através de estratégias profissionais.

Digitalização que simplifica – e não complica – o acesso

Os membros do CR salientaram ainda que os pesados requisitos de documentação e os critérios de elegibilidade complexos continuam a desencorajar as PME, as empresas em fase de arranque e as organizações da economia social de participarem em concursos públicos. Exigem requisitos de documentação proporcionados, uma maior flexibilidade para os pequenos contratos e regras mais claras e harmonizadas, bem como o recurso à capacidade de outras entidades.  

Reconheceram que a digitalização pode tornar a contratação pública mais simples, mais rápida, mais eficiente e mais transparente. No entanto, alertaram para requisitos digitais fragmentados e excessivamente rígidos que poderiam criar novos encargos, especialmente para as autoridades de menor dimensão e as PME. Por conseguinte, o apoio ao desenvolvimento de infraestruturas digitais que facilitem a apresentação de propostas e de conjuntos de dados mais interoperáveis baseados em normas comuns, bem como o desenvolvimento de uma infraestrutura harmonizada de dados sobre contratos públicos à escala da UE, serão essenciais para assegurar uma maior transparência, um acompanhamento em tempo real e uma avaliação eficiente do desempenho.  

Citação

Relator Roberto Gualtieri (IT-PSE), presidente do município de Roma: «Não pode haver uma reforma dos contratos públicos da UE sem ouvir os municípios e as regiões – os principais adquirentes públicos da Europa. Após anos de sobreposição de regras, a Europa tem a oportunidade de mudar de rumo com regras mais simples, para que cada euro gasto possa tornar-se uma prestação de elevada qualidade para os nossos cidadãos. Se a Europa quiser produzir resultados, deve capacitar os órgãos de poder local para comprarem mais rapidamente e de forma mais justa.» 

Antecedentes 

• Vídeo e fotografias do debate  

• A Comissão Europeia está atualmente a avaliar as diretivas relativas aos contratos públicos e anunciou que publicará uma proposta de reforma das mesmas em 2026. A iniciativa visa modernizar e simplificar as regras em matéria de contratação pública, alinhando-as com as prioridades estratégicas da UE, incluindo a autonomia estratégica e a sustentabilidade.   

Contacto

Theresa Sostmann
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