Reformas migratórias marcantes precisam de mais contributo local

Os dirigentes regionais e locais pressionam os governos nacionais e a UE a ouvirem as preocupações das comunidades locais que acolhem requerentes de asilo e migrantes.

A reforma do sistema de migração e asilo da União Europeia corre o risco de ser prejudicada política e praticamente se as preocupações dos órgãos de poder local e regional não forem ouvidas, afirmou o Comité das Regiões Europeu (CR) em 9 de outubro. A assembleia da UE para os políticos locais e regionais também salientou preocupações quanto à equidade do novo sistema e fragilidades que podem limitar os direitos dos migrantes.

Os alertas constam de um conjunto de recomendações adotadas pelo CR destinadas a assegurar que os objetivos do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo – estabelecer um sistema mais sustentável e humano de gestão da migração para a Europa – não sejam comprometidos quando aplicados pelos governos nacionais. A UE adotou as reformas em 12 de junho, após anos de debate. Os Estados-Membros da UE têm até 12 de dezembro para elaborar planos nacionais de execução, que serão depois sujeitos à aprovação da Comissão Europeia. 

As recomendações do CR, elaboradas porAntje Grotheer (DE-PSE), presidente do Parlamento de Brema, instam os governos nacionais a realizar consultas precoces com os governos locais e as comunidades locais sobre a localização da triagem e os procedimentos de fronteira, bem como sobre os cuidados de saúde e o aconselhamento jurídico a disponibilizar. Os políticos locais e regionais também afirmaram que as necessidades de proteção dos recém-chegados devem ser determinadas mais rapidamente. Muitos migrantes e requerentes de asilo passam muitos meses, por vezes anos, em regiões fronteiriças enquanto aguardam a determinação do seu estatuto jurídico e a recolocação.

O «PlanoComum de Execução do Pacto em matéria de Migração e Asilo»da Comissão Europeiaabrange dez domínios, desde o momento em que um migrante chega às fronteiras da UE até à integração nas suas novas casas ou ao seu regresso ao país de origem. O parecer do CR apresenta uma perspetiva local e regional sobre os dez domínios.

O parecer do CR insta a UE a reconhecer formalmente asituação distinta das regiões fronteiriças externas nas suas políticas em matéria de liberdade, segurança e justiça. Reflete igualmente preocupações quanto à persistente falta de solidariedade entre os Estados-Membros da UE, instando as autoridades da UE a «assegurar que nenhum Estado-Membro da UE tem a opção de recusar sistematicamente o acolhimento de migrantes». Além disso, adverte que as operações de busca e salvamento no mar podem ficar comprometidas se as autoridades nacionais do Estado-Membro de entrada forem as únicas responsáveis pelo desembarque.

Ao mesmo tempo, o parecer do CR defende a livre circulação no espaço Schengen, instando a Comissão Europeia a efetuar controlos rápidos para assegurar que qualquer reinstituição de controlos nas fronteiras internas por um governo nacional é justificada e proporcionada. O Tratado de Schengen permite que os governos nacionais efetuem controlos nas fronteiras em caso de «ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna».

Citação: 

Antje Grotheer (DE-PSE), presidente do Parlamento de Brema: «Estamos a chegar ao momento da verdade para uma das reformas mais controversas acordadas pela UE em muitos anos. É neste momento que temos de aplicar a letra e o espírito das novas regras em matéria de migração e asilo e assegurar que os valores da UE e as normas internacionais em matéria de direitos humanos são plenamente respeitados. Os efeitos far-se-ão sentir nas regiões e comunidades de toda a UE. As nossas propostas dariam uma voz mais forte aos governos regionais e locais. Politicamente e na prática, estas reformas irão estagnar se as preocupações das comunidades locais não forem ouvidas. As nossas propostas refletem também um compromisso fundamental para proteger as pessoas vulneráveis, incluindo as que chegam por via marítima. O direito à vida tem precedência sobre o controlo da imigração. Salvar vidas primeiro, depois avaliar os outros direitos das pessoas resgatadas.