Estado de direito: Municípios e regiões da UE recordam o seu papel de guardiães da democracia contra violações a nível nacional

Os órgãos de poder local e regional são os primeiros a identificar possíveis ameaças ao Estado de direito numa fase precoce e a aplicar na prática os valores fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, é fundamental que sejam devidamente integradas nos sistemas de controlo e de alerta e não sejam penalizadas por infrações cometidas pelos governos nacionais. Estas são as principais mensagens do parecer elaborado por Stephen De Ron (LU-Verdes), membro da Assembleia Municipal de Hesperange, e adotado pelo Comité das Regiões Europeu (CR) em 2 de abril.  

As regiões e os municípios defendem que a Comissão Europeia deve integrar melhor os pareceres dos órgãos de poder local e regional no seu relatório anual sobre o Estado de direito. Graças à sua proximidade aos cidadãos e à sua responsabilidade na prestação de serviços públicos, os órgãos de poder local e regional atuam como guardiões da democracia e podem identificar sinais de alerta precoce de violações do Estado de direito. No entanto, o parecer do CR salienta que continuam a enfrentar restrições orçamentais e institucionais que podem limitar a sua capacidade de ação.  

O CR salienta que os fundos europeus devem continuar a ser uma alavanca para a estabilidade democrática e para o reforço do Estado de direito, e apela para a aplicação de critérios de condicionalidade orçamental rigorosos e transparentes. No entanto, recorda que os órgãos de poder local e regional não são responsáveis pelas infrações cometidas a nível nacional e insta a que os Estados-Membros respeitem a obrigação de executar qualquer programa afetado pela suspensão do financiamento da UE. A este respeito, propõe a criação de instrumentos de comunicação de informações para os beneficiários a nível regional e local e insta a Comissão a lançar uma análise dos mecanismos de afetação financeira existentes, a fim de assegurar que o financiamento continua a ser acessível às autoridades locais e aos intervenientes da sociedade civil que respeitam plenamente os valores da UE. 

A fim de assegurar a integração dos princípios do Estado de direito em todos os quadros políticos da UE, as regiões e os municípios salientam a importância da sua plena participação desde a fase de elaboração das políticas, na definição de prioridades e na antecipação dos condicionalismos regulamentares. Além disso, o CR propõe a criação de «diálogos locais sobre o Estado de direito» para debater a liberdade de imprensa, a independência dos organismos de supervisão e a transparência administrativa, e apela para a prestação de apoio específico aos órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar que os princípios democráticos são efetivamente respeitados, apesar das múltiplas pressões, incluindo o aumento preocupante da ingerência externa. É igualmente necessário investir mais na sensibilização e formação dos representantes eleitos, do pessoal administrativo, do poder judicial e dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. 

Citação: 

Relator Stephen De Ron (LU-Verdes), membro da Assembleia Municipal de Hesperange: «Quando os alicerces da nossa democracia estão ameaçados, temos de agir. Sem o Estado de direito, a confiança e a justiça perdem-se. Se não agirmos agora, arriscamos tudo o que nos é querido.